RAZÕES DE UMA OPÇÃO

Acredito na bondade das intenções de grande parte dos defensores do “sim” no referendo do próximo dia 11 de Fevereiro. Há, no entanto, aspectos que devem ser ponderados quando se trata de avaliar a opção pelo “sim”. Só de forma consciente se pode optar, julgando não as aparências de bondade, mas as reais intenções de quantos, politicamente, desejam a alteração da lei vigente.
Há perguntas a que tentei responder logo que tomei conhecimento da pergunta a referendar. Era preciso perceber certas opções da proposta de questão, para evitar o risco de manipulação. Saber por que razão aí se usa o substantivo “despenalização”, que motivos levam à adopção da expressão “interrupção voluntária da gravidez” ou que posições fizeram estabelecer a fronteira das “dez semanas” de gestação.
Comecei pela expressão “interrupção voluntária da gravidez”. Se todos parecem concordar que o aborto é um mal, uma prática maligna em termos médicos e éticos, porquê camuflá-lo sob vestes angelicais? Vivemos numa sociedade com estômago fraco... Afasta o realismo das palavras duras pela ligeireza bem-comportada e politicamente correcta dos eufemismos. Este travestismo verbal é apenas um dos sintomas da hipocrisia social em que estamos mergulhados, um dos muitos agentes de corrosão da verticalidade e da justiça que tornam suportável viver neste mundo. Cada vez que alguém utiliza meias-palavras para falar de realidades violentas está a menorizar o seu ouvinte, infantilizando-o, enganando-o, manipulando-o. É esta a prática política que de há uns tempos se instalou no nosso país e noutros que o circundam. Uma prática que visa a estupidificação e a alienação dos cidadãos. Chamar “interrupção voluntária da gravidez” ao aborto é branqueá-lo, torná-lo venial ou acto sem gravidade ética – quando aparentemente se afirma o contrário.
A hipocrisia alarga-se ao termo “despenalização”. Se acreditassem verdadeiramente no termo que utilizam, os proponentes deste referendo deveriam ser consequentes e “despenalizar” (ou seja, eliminar as penas inscritas na Lei) toda e qualquer prática de aborto levada a efeito por uma mulher, conservando no entanto a criminalização, na medida em que uma lei positiva e eticamente consequente considera como crime qualquer prática lesiva dos indivíduos ou da sociedade em geral. A solução adoptada pela pergunta do referendo consiste no entanto numa camuflagem. Qual camaleão, menciona “despenalização” quando na realidade qualquer jurista mediano pode provar que a consequência será a descriminalização do aborto até às dez semanas de gravidez. O aborto, sendo mau – como todos afirmam, com verdade ou com hipocrisia –, deixará de ser um crime, desde que praticado até esse período. Afasta-se assim a letra da lei da ética mais elementar, o que é muito grave para o equilíbrio social e para a subsistência de um estado justo.
As meias-trintas de alguns dos nossos políticos não permitem, no entanto, grandes avanços explícitos. Deixa de ser crime até às dez semanas, mas não se percebe por que continuará a sê-lo depois disso... Para manter as aparências? Por mais voltas que dêem à argumentação, a formação vital do ser humano inicia-se na sua concepção e não dez semanas depois dela. A identidade cromossómica começa nesse momento fundacional. O que é crime aos três meses é-o também aos dois meses ou antes disso. Só se entende assim esta opção cronológica se a virmos como uma forma de tapar o sol com a peneira. Quem, tendo liberdade de abortar até às dez semanas, o fará depois dessa barreira? Muito poucas. Ou apenas aquelas que não têm outro remédio.
O que mais custa nesta “necessidade” de mudança da Lei, levada a cabo por políticos só aparentemente progressistas, é que, apesar da sua “preocupação” com a liberdade de escolha das mulheres, nada ou pouco operam em benefício de quantas desejam ver nascer os seus filhos. Não existe uma verdadeira política de fomento da natalidade, como noutros países europeus. Fecham-se maternidades. Não se facilitam os processos de adopção de crianças entregues por mães ou famílias com fracos recursos. Não se criam condições logísticas ou materiais para as mães em dificuldades – deixando-se essa tarefa aos “hipócritas” que defendem a natureza criminal do acto abortivo. Não se publica legislação laboral de apoio à família e às mulheres grávidas. Apetece escrever: é mais fácil normalizar a morte de embriões em crescimento, promovendo o negócio das clínicas privadas, do que criar condições para que vivam, nasçam, cresçam e melhorem a sociedade.
Por tudo isto, e por muito mais, não posso concordar com a descriminalização do aborto praticado até às dez semanas. Nunca concordarei com práticas governativas que lancem o lixo para debaixo do tapete e não mexam uma palha para resolverem os problemas existentes. As mulheres que praticam o aborto precisam do nosso perdão, mas nunca poderão ser desculpabilizadas. Um ser sem culpa, sem responsabilidade pelos seus actos, é um ser menor, deficiente – logo sem direitos.